Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

No caso da licença digital de jogos a troca ou devolução só será aceita com a desativação da mesma no aparelho em que foi usada, temos acesso a toda informação necessária para garantir quando o a licença foi devolvida a nós ou não.